REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PENICHE
Formalmente, o processo de revisão do PDM inicia-se com a deliberação da Câmara Municipal de proceder à elaboração da revisão do Plano.
A Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 12 de junho de 2012 proceder à abertura do processo de revisão.
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O que é e para que serve o PDM?
O que é o PDM – Plano Diretor Municipal?
É o instrumento que define o quadro estratégico de gestão e desenvolvimento territorial do município, a política municipal de solos, o modelo territorial e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de ordem superior.
O Ordenamento do Território pressupõe duas fases: o planeamento e a operatividade (execução). As plantas anexas ao regulamento e que constituem o PDM são as chamadas plantas de ordenamento.
Por que razão rever o PDM?
É uma imposição legal.
Que documentos constituem um PDM?
O PDM é constituído por conteúdo material e conteúdo documental, conforme o disposto nos artigos 96º e 97º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O conteúdo documental, e conforme o artigo 97º do diploma legal supramencionado, é constituído pelas seguintes peças: o Regulamento, a Planta de Ordenamento, a Planta de Condicionantes (com identificação das servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor). Ainda de acordo com o mesmo artigo, acompanham o PDM: o Relatório, o Relatório Ambiental, o Programa de Execução e o Plano de Financiamento.
São elementos complementares, ao abrigo do diploma legal, a Planta de Enquadramento Regional, a Planta da Situação Existente (à data da deliberação), a Planta dos Compromissos Urbanísticos, o Mapa de Ruído, a Ficha dos Dados Estatísticos e as Participações recebidas em sede de discussão pública e o respetivo relatório de ponderação.
Qual a importância do PDM?
Tal como referido acima, o PDM é o documento que define a estratégia de gestão e desenvolvimento do território municipal, visando regular o uso e a ocupação do solo de forma sustentável.
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Discussão Pública
A discussão pública terá lugar após a conclusão do período de acompanhamento e concertação. Nesta fase a Câmara Municipal procederá à elaboração da versão revista da proposta de PDM, colocando-a em discussão pública.
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Reuniões de Câmara
Mandato 2013/2017
- Deliberação da Câmara Municipal de 12/06/2012
"Dar início ao processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Peniche (PDM), nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, doravante designado por RJIGT, fixando para a sua elaboração o prazo de 3 anos" | Ata N.º 16/2012
Mandato 2013/2017
- Deliberação da Câmara Municipal de 09/01/2017
"Delimitação prévia da Reserva Ecológica Nacional – Pelouro do Planeamento" | Ata N.º 03/2017
Mandato 2017/2021
- Deliberação da Câmara Municipal de 09/04/2018
"Apresentação das propostas de ordenamento elaboradas no âmbito da revisão do PDM de Peniche, referentes à cidade de Peniche e vila de Atouguia da Baleia - Pelouro do Planeamento" | Ata n.º 14/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 23/04/2018
“Revisão do PDM – Objetivos e Ponto de Situação do Plano – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 17/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 11/06/2018
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 24/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 02/07/2018
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 27/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 10/09/2018
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 37/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 03/10/2018
"Ponto único - Revisão do PDM – Objetivos e Ponto de Situação do Plano – Pelouro do Planeamento" | Ata N.º 41/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2018
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 46/2018
- Deliberação da Câmara Municipal de 01/02/2019
"Ponto único - Revisão do PDM – Objetivos e Ponto de Situação do Plano – Pelouro do Planeamento" | Ata N.º 07/2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 26/03/2019
"Ponto único - Revisão do PDM – Objetivos e Ponto de Situação do Plano – Pelouro do Planeamento" | Ata N.º 15/2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 02/05/2019
"Ponto único - Revisão do PDM – Objetivos e Ponto de Situação do Plano – Pelouro do Planeamento" | Ata N.º 22/2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 17/06/2019
"Ponto único - Revisão do PDM – Objetivos e Ponto de Situação do Plano – Pelouro do Planeamento" | Ata N.º 30/2019
- Deliberação da Câmara Municipal de 21/07/2020
"Informação sobre a revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 26/2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 12/10/2020
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 36/2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 26/10/2020
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 38/2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 04/11/2020
"Ponto único - Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 40/2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 28/12/2020
"Prorrogação do prazo da revisão do PDM - Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 47/2020
- Deliberação da Câmara Municipal de 01/03/2021
"Reserva Ecológica Nacional Bruta (REN), no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 08/2021
Mandato 2021/2025
- Deliberação da Câmara Municipal de 23/02/2022
"Análise e debate das alterações e contributos apresentados nas propostas de Regulamento e Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM) – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 04/2022
- Deliberação da Câmara Municipal de 23/02/2022
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Urbanismo" | Ata N.º 07/2022
- Deliberação da Câmara Municipal de 23/09/2022
"Revisão do Plano Diretor Municipal – Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística" | Ata N.º 23/2022
- Deliberação da Câmara Municipal de 03/03/2023
"Revisão do Plano Diretor Municipal de Peniche – Proposta de Plano - Pelouro do Planeamento e Gestão Urbanística" | Minuta da Ata N.º 03/2023
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Participação / Contributos
Juntas de Freguesia
> Freguesia de Atouguia da Baleia
> Freguesia de Ferrel
Vereadores / Grupos Municipais
> CDU
> PS
> PSD
- 31-12-2018 (parte II)
- 31-12-2018 (parte I)
- Outubro 2018
- Parecer CMP (resposta ao contributo de 31-12-2018)
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Histórico
Em elaboração.
Fig. 1 | Ponto de situação Revisão do PDM - Município de Peniche (10 de março de 2023)
- Documentos Revisão PDM - Peniche
- Documentos base que condicionam o PDM
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Plano Municipal da Defesa da Floresta
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Plano de Emergência Municipal
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REN - Reserva Ecológica Nacional
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RAN - Reserva Agrícola Nacional
Fig. 2 | Etapas do Processo de Revisão do PDM