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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

1. Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa.

2. Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, podem ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche.

3. Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para as quais a respetiva legislação remeta.

4. Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal.

5. Tenho ainda conhecimento do direito de obter acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados.

6. Em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, que estabelece a licitude do tratamento de dados quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, declaro ainda que este consentimento pode ser prestado, de forma válida, não apenas em suporte físico, mas também através de balcão eletrónico ou outro meio digital disponibilizado pelo Município de Peniche, sem prejuízo dos direitos e garantias anteriormente mencionados.

7. Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contatável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 14:59