Edital N.º 78/2019 - Abertura de Candidaturas ao Programa de Apoio ao Arrendamento

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Estratégia Local de Habitação

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE, torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal n° 518 /19, de 29 de abril de 2019, o prazo para apresentação de candidaturas ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, decorre de 15 a 31 de maio de 2019.

14 Maio 2019

Para o efeito, os interessados poderão apresentar a sua candidatura no Setor de Planeamento e Intervenção Social, no Edifício Parreirinha, Travessa dos Mareantes, entre as 9h e as 13h e as 14h e as 16h, instruída com os documentos que constam no:

Edital Nº 78/2019 // Abertura de candidaturas ao Programa de Municipal de Apoio ao Arrendamento

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Conteúdo atualizado em17 de janeiro de 2022às 17:33

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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.