Serviço Municipal de Proteção Civil de Peniche
Regulamentos
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Comissão Municipal de Proteção Civil
"A Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, bem como a Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro (...), determinam a existência em cada município de uma Comissão Municipal de Protecção Civil CMPC), que assegure que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção, socorro, emergência e assistência revisíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto."
• Constituição -
Comissão Municipal de Defesa da Floresta
Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio
"Sumário: Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios"
• Constituição -
Conselho Municipal de Segurança
"O Conselho Municipal de Segurança de Peniche, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as entidades que, na área do Município de Peniche, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações."
• Constituição