Nível de Qualidade do Serviço - RQS

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Relatório relativo ao cumprimento dos níveis mínimos do serviço de gestão de resíduos urbanos previsto no Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final (RQS) da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) | Regulamento n.º 446/2024, 19 de abril

No cumprimento do disposto no artigo 64.º do regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, e no âmbito das competências da Divisão de Ambiente da Câmara Municipal de Peniche, apresentam-se os principais resultados relativos ao cumprimento dos níveis mínimos da qualidade do serviço de gestão de resíduos urbanos:

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Conteúdo atualizado em20 de dezembro de 2025às 05:19

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.