O ordenamento do território do Município de Peniche assenta num conjunto articulado de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) que definem as regras, estratégias e orientações para a ocupação, uso e transformação do solo, em conformidade com os valores ambientais, culturais, sociais e económicos locais.
Nesta página disponibilizam-se para consulta os Planos Municipais (Plano Diretor Municipal, Revisão do PDM, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor), bem como os Planos e Programas Territoriais Supramunicipais (Setoriais, Especiais, Regionais e Intermunicipais) e os instrumentos complementares, como sejam o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável e Contratos de Planeamento, aplicáveis parcial ou totalmente ao território do concelho.
Estes instrumentos, previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, vinculam as decisões de planeamento urbano, proteção ambiental, mobilidade e desenvolvimento económico, promovendo uma gestão territorial sustentável e integrada.
A consulta dos planos aqui disponíveis permite conhecer:
- As delimitações espaciais e os regimes de uso do solo;
- As condicionantes legais e diretrizes técnicas aplicáveis a cada zona;
- Os objetivos estratégicos de desenvolvimento definidos para o município;
- Os programas especiais ou setoriais de âmbito nacional, regional ou intermunicipal com impacto no território de Peniche.
Todos os documentos estão organizados por tipologia e acompanham, sempre que aplicável, os respetivos relatórios, peças desenhadas, regulamentos e fases de participação pública.