Nesta página disponibilizam-se para consulta os Planos Municipais (Plano Diretor Municipal, Revisão do PDM, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor), bem como instrumentos de planeamento complementares, como sejam o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Contratos de Planeamento e Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, aplicáveis parcial ou totalmente ao território do concelho.
Estes instrumentos, previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, vinculam as decisões de planeamento urbano, proteção ambiental, mobilidade e desenvolvimento económico, promovendo uma gestão territorial sustentável e integrada.
