Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal (PDM) estabelece "a estratégia de desenvolvimento territorial, a política de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito nacional e regional e o modelo de organização espacial do território municipal". É um instrumento de gestão territorial, de âmbito municipal e de natureza regulamentar, que vincula juridicamente as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares.
O PDM de Peniche foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros - RCM n.º 139/95, publicada no Diário da República, 1.ª Série - B, n.º 265, de novembro e alterado pela RCM n.º 8/2001, de 26 de janeiro.
Não dispensa a consulta às alterações efetuadas posteriormente.
Pode também aceder a toda a informação no Geoportal do Município.
- Consulta do PDM (Publicação de 1995)
- Plano Diretor Municipal - Alterações e Republicação
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PDM Alteração (12ª)
Contém adaptação ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas - PORNB
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PDM Alteração (11ª)
Contém adaptação ao Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos - POASD
- PDM Alteração (10ª)
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PDM Alteração (9ª)
Contém adaptação ao Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel - POC-ACE
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PDM Alteração (8ª)
*Contém a republicação
- PDM Alteração (7ª)
- PDM Alteração (6ª)
- PDM Alteração (5ª)
- PDM Alteração (4ª)
- PDM Alteração (3ª)
- PDM Alteração (2ª)
- PDM Alteração (1ª)
- Versão Final Planta Ordenamento 2012