Serviço de Metrologia

Metrologia (ciência da medição)

É o domínio do conhecimento relativo à medição, segundo a definição de Metrologia da OIML - (Organização Internacional de Metrologia Legal), e que, também consta do Vocabulário Internacional de Metrologia.

A metrologia compreende todos os aspetos, tanto teóricos como práticos, relativos à medição, independentemente do seu nível de exatidão, domínio da ciência e da tecnologia a que se refere.

Controlo Metrológico

Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição com as normas e a legislação aplicável.

Qualificação do SMM

A Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) através do despacho n.º 14943/2024

Qualificação em vigor

• Primeira Verificação e Verificação Periódica de Instrumentos de Pesagem não Automática. III e IIII 5 000 kg;
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas. M1 1 kg a 5 kg;
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas. M2 200 g a 20 kg;
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas. M3 50 g a 20 kg;
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de contadores de tempo (bilhar e ténis de mesa);
• Primeira Verificação e Verificação Periódica de Parquímetros.

Concelhos abrangidos

O Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche abrange os concelhos de Peniche, Bombarral e Cadaval.

Legislação

Consultar legislação em Instituto Português da Qualidade - Controlo Metrológico

Definição de controlo metrológico?

É uma matéria regulamentada pelo Estado, destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.

O Controlo Metrológico deve ser pedido para as seguintes situações:

• início da atividade;
• aquisição de instrumentos novos ou usados;
• instrumentos cuja verificação tenha caducado;
• instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
• instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
• quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.

Instrumentos sujeitos a controlo metrológico controlados pelo Serviço Municipal de Metrologia:

• Balanças e básculas até 5000 kg;
• Contadores de Tempo;
• Parquímetros;
• Massas (pesos) M1, M2 e M3 até 20kg.

Como pedir o controlo metrológico

O controlo metrológico é efetuado através de requerimento. O Requerimento de Controlo Metrológico pode ser enviado para: Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 – Peniche ou metrologia@cm-peniche.pt . O requerimento pode, ainda, ser entregue no Serviço de atendimento, edifício principal da Câmara Municipal, entre as 9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 16 horas.

Validade da Verificação

Periodicidade: A Verificação deve ser efetuada anualmente.

Validade da Verificação: As verificações, têm a validade de 1 (um) ano, após a última verificação (365 dias).

Reparação do instrumento de medição

No caso de reparação do instrumento de medição deve:

• Antes de colocar o instrumento de medição em funcionamento deverá ser sujeito a verificação após reparação, mesmo que já tenha sido verificado no corrente ano.

Taxas

O IPQ, enquanto responsável pela atividade de controlo metrológico, define anualmente as taxas a aplicar, conforme previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/22, de 7 de abril - Taxas em vigor

Pagamento do controlo metrológico

Após a realização do respetivo serviço é enviada a fatura e o pagamento poderá ser realizado:

• Por referência multibanco;
• Na Tesouraria do Município de Peniche.

Findo o prazo limite de pagamento à importância em dívida serão acrescidos juros de mora, neste caso para efetuar o pagamento deverá dirigir-se ou entrar em contacto com a Tesouraria do Município de Peniche.

Horário de Atendimento da Tesouraria: das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas | Telefone: 262 780 100

Os prazos de resposta dos requerimentos de controlo metrológico por parte do Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche são:

• Tempo médio de resposta: 30 dias;
• Tempo máximo de resposta: 90 dias.

Nota: Caso haja faturas por regularizar e enquanto perdurar a dívida com este Município, não será prestado o serviço de metrologia.

Procedimento:

• a. Apresentação do requerimento, pelo requerente;
• b. Análise do requerido;
• c. Agendamento da deslocação;
• d. Deslocação do técnico ao estabelecimento referido, para proceder ao controlo metrológico dos respetivos instrumentos de medição;
• e. Colocação no instrumento do selo correspondente ao controlo metrológico efetuado;
• f. Emissão de fatura correspondente ao controlo metrológico efetuado;
• g. Pagamento das taxas devidas;
• h. Emissão do certificado de verificação, após boa cobrança;
• i. Arquivamento do processo.