Todos os serviços administrativos e técnicos do Município, concretamente os que funcionam nos Paços do Município e nos edifícios Cultural, Vasco da Gama, da Parreirinha e na Av. 25 de Abril, nº 88 (SMAS), funcionam das 9:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas.
Contactos:
Largo do Município, 2520-239 Peniche
Telef.: +351 262 780 100
E-mail: cmpeniche@cm-peniche.pt
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Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Peniche é Dr. Fanha Vieira, designado pela Câmara Municipal, deliberação n.º 381/2019, de 25 de março de 2019.
O EPD é o responsável pelo tratamento de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção da Dados (RGPD) e da lei nacional de execução.
O principal objetivo do EPD é a supervisão e controlo do cumprimento do RGPD, assim como colaborar com a autoridade de controlo.
O EPD tem, nomeadamente, as seguintes funções: a) Assegurar a realização de auditorias, quer periódicas, quer não programadas; b) Sensibilizar os utilizadores para a importância da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o responsável pela segurança; e c) Assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o EPD para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Contactos: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.pt ou cmpeniche@cmpeniche.pt