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Constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta

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Integram a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Peniche, com base no Artigo 5.º, Capitulo II da Lei 14/2004, de 8 de maio:

Presidente da Câmara Municipal;
Representante das Juntas de Freguesia do concelho de Peniche;
Representante da autoridade militar do Exército na área do município;
Representante da Direção-Geral dos Recursos Florestais;
Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
Representante do Corpo de Bombeiros do concelho de Peniche;
Representante da Guarda Nacional Republicana;
Representante da Polícia de Segurança Pública;
Representante das organizações de produtores florestais;
Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da Câmara Municipal:
Representante do Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Peniche;
Representante do Serviço Municipal de Proteção Civil de Peniche;
Representante do Departamento de Energia e Ambiente da Câmara Municipal de Peniche.

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Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 16:41

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.