Abertura excecional de candidaturas ao Programa de Apoio ao Arrendamento

O subsídio possui um caráter transitório, sendo atribuído por períodos de 12 meses, eventualmente renováveis.

Excepcionalmente as candidaturas aprovadas em 2017, serão apoiadas financeiramente até Agosto de 2018.

• Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento

REQUISITOS / DESTINATÁRIOS

1. Os candidatos têm de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

• Serem cidadãos nacionais ou equiparados;
• Residirem no Concelho de Peniche há pelo menos 2 anos e estarem recenseados;
• Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação;
• O agregado familiar possuir rendimentos que não ultrapassem um valor per capita, igual ou inferior ao valor do IAS, ou, ultrapassando, o montante da renda a pagar seja superior a 40% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar;
• A habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum parente ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar;
• Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento;
• Possuir um contrato de arrendamento ou contrato de promessa de arrendamento, enquanto não for celebrado o contrato;
• Possuir licença de utilização para habitação, ou comprovativo da sua isenção.

2. A tipologia do fogo terá de ser adequada ao agregado familiar (Anexo D do regulamento).

3. A renda mensal não pode exceder os limites constantes no Anexo E do regulamento.

As candidaturas são instauradas na Câmara Municipal de Peniche, sendo os subsídios a conceder e os prazos para entrega de processos, decididos anualmente pela autarquia e publicados em Edital.

• Edital Nº 114/2017 - Abertura excecional de candidaturas ao Programa de Apoio ao Arrendamento
  

Informamos que o período de instauração de candidaturas para 2017, excecionalmente e apenas este ano em que é lançada esta nova medida de apoio, inicia em 21 de Agosto e termina a 4 de Setembro.

O formulário da candidatura encontra-se disponível para entrega, no Serviço de Planeamento e Intervenção Social.