Considerando a importância que o evento Moche Rip Curl Pro Portugal tem para Peniche e que se encontra a decorrer até ao dia 23 de outubro.
16Outubro2014
Considerando que em anos anteriores, a Câmara Municipal tem autorizado o alargamento de horários para os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas localizados no concelho.
Considerando ainda, que a próxima reunião de Câmara se vai realizar no dia 20 de outubro, com base no artigo 35.º, n.º 3, do Anexo I da Lei n.º 75/2014, de 18 de setembro, autorizo o encerramento dos estabelecimentos de restauração e/ou bebidas do concelho de Peniche até 2 (duas) horas após os horários estabelecidos, nas noites de 17 para 18 e de 18 para 19 de outubro de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Peniche. Deverá dar-se conhecimento à PSP, à GNR, à Capitania e à ACISCP.
O presente despacho deverá ser presente à Câmara Municipal para ratificação.
Peniche, 16 de outubro de 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Peniche António José Correia
