Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior • Participação Procedimental
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Educação/JuventudeParticipação Pública
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 629/2023, de 23 de junho de 2023, decidiu dar início ao procedimento para alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
30Novembro2023
Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt, com identificação do requerente e do procedimento no assunto.
Edital N.º 115/2023 // Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
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Conteúdo atualizado em30 de novembro de 2023às 12:40
