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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHE DE 18 DE JUNHO DE 2018

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GeralInformação Munícipes

SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DE TRABALHOS

13 Junho 2018

AMÉRICO ARAÚJO GONÇALVES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHE:

Faz público que, no uso da competência estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Regimento, a Mesa da Assembleia Municipal de Peniche elaborou a seguinte ordem de trabalhos para a sessão ordinária convocada pelo Edital n.º 65/2018, datado de 6 de junho de 2018, a realizar no Auditório do Edifício Cultural do Município de Peniche, sito na Rua dos Hermínios, na cidade, freguesia e concelho de Peniche, no próximo dia 18 de junho de 2018 (segunda-feira), com início às 21h00:

Edital: N.º 65/2018

Edital: N.º 69/2018

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.