AVISO - ALARGAMENTO EXCECIONAL DOS HORÁRIOS A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESTAURAÇÃO E/OU BEBIDAS, NA MADRUGADA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2014

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Pelo presente dá-se conhecimento de que esta Câmara Municipal, em sua reunião do passado dia 27/10/2014, deliberou autorizar que todos os estabelecimentos comerciais de restauração e/ou bebidas sitos no concelho de Peniche, na madrugada do dia 1 de novembro de 2014, possam encerrar até duas horas após o horário atribuído, conforme previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Peniche.

29 Outubro 2014

> AVISO - ALARGAMENTO EXCECIONAL DOS HORÁRIOS A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESTAURAÇÃO E/OU BEBIDAS, NA MADRUGADA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 (pdf)

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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