Comunicado N.º 06/2017 - Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios

De acordo com a portaria assinada pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João de Freitas, circunstâncias meteorológicas excecionais prováveis para a segunda quinzena de outubro justificam o prolongamento deste período e a respetiva adoção de medidas e ações especiais de prevenção de incêndios florestais.

O período em causa estende-se normalmente até 30 de setembro. No entanto, temperaturas com valores acima do que é padrão para a época, uma baixa probabilidade de ocorrência de precipitação e níveis muito elevados de valores acumulados de severidade meteorológica diária fazem prever uma manutenção do risco de incêndios em níveis elevados.

A Portaria n.º 195/2017 de 22 de junho determina o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que vigora até ao dia 31 de outubro de 2017.

O SMPC e o GTF de Peniche relembram que durante o período crítico é proibido:

• Realizar de queimadas, fogueiras para recreio ou lazer, ou para confeção de alimentos;
• Utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;
• Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração;
• O lançamento de balões com mecha acesa ou qualquer outro tipo de foguetes;
• Fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos espaços florestais e vias que circundem;
• A fumigação ou desinfestação em apiários com fumigadores que não estejam equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
  

O desrespeito do Decreto-Lei n.º 15/2009 de 14 de janeiro, conjugado com o período crítico estabelecido pela Portaria n.º 195/2017 de 12 de junho é punível com contraordenações e coimas.