Edital N.º 04/2012 - Interdição de apanha de Bivalves
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GeralInformação Munícipes
O Capitão-de-fragata Luís Filipe Patrocínio Tomás, Capitão de Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º de Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de março faz saber o seguinte, por solicitação do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I.P.
11Abril2012
Está interdita a apanha e comercialização de todos os bivalves, na área de Jurisdição desta Capitania, em virtude da presença de fitoplâncton de biotoxinas DSP, na zona Litoral (L5 Lisboa/Peniche), e na Lagoa de Óbidos.
