EDITAL N.º 1/2014 - Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste

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José António da Costa Tomé, Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste: Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que foi deliberado, reunir em sessão ordinária a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, no próximo dia 13 de junho, pelas 21.00 horas, no Salão Nobre da Comunidade Intermunicipal do Oeste, sito na Av. General Pedro Cardoso, n.º 9, em Caldas da Rainha.

03 Junho 2014

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 1 do artigo 49º da citada Lei, as reuniões da Assembleia Intermunicipal são públicas.

> EDITAL N.º 1/2014 - Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste (pdf)

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.