Edital N.º 12/2013 – Interdição de apanha de bivalves
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GeralInformação Munícipes
O Capitão-tenente Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de Março, por solicitação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, faz saber o seguinte:
16Julho2013
Está interdita a apanha e comercialização de todos os bivalves, na área de Jurisdição desta Capitania, em virtude da presença de fitoplâncton produtor de biotoxinas DSP, na zona Litoral (L5 Lisboa/Cascais/Peniche).
