Edital N.º 12/2014 – Levantamento da Interdição de Apanha de Amêijoa, Berbigão e Mexilhão na Lagoa de Óbidos

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GeralInformação Munícipes

O Capitão-tenente Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de março, por solicitação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, faz saber o seguinte: É levantada a interdição da apanha e comercialização de amêijoa-boa, amêijoa-japonesa, amêijoa-macha, berbigão e mexilhão, na Lagoa de Óbidos (LOB1). Permanece interdita a apanha e comercialização de longueirão no LOB.

21 Maio 2014

> Edital N.º 12/2014 – Levantamento da Interdição de Apanha de Amêijoa, Berbigão e Mexilhão na Lagoa de Óbidos (pdf)

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

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d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.