Edital N.º 13/2014 – Levantamento da interdição de apanha de mexilhão

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GeralInformação Munícipes

O Capitão-tenente Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de março, por solicitação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, faz saber o seguinte: É levantada a interdição da apanha e comercialização de mexilhão, na área de Jurisdição desta Capitania, (na zona Litoral L51 – Lisboa/ Cascais/Peniche). Permanecendo interdita a apanha e comercialização de todos os outros bivalves na referida zona.

26 Maio 2014

> Edital N.º 13/2014 – Levantamento da interdição de apanha de mexilhão (pdf)

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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