EDITAL N.º 15/2013 – Mergulho Recreativo – Experiências de Mergulho (Batismo de Mar)

O Capitão- tenente Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de Março, faz saber o seguinte: Nos termos da alínea b) do n.º1 do Artigo 6º da Lei 24/2013, de 20 de Março, as experiências de mergulho, também vulgarmente designadas “Batismos de Mar”, só podem realizar-se nas condições regulamentadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto;