Edital N.º 154/2017 - Propriedades Contíguas à Estrada
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Informação Munícipes
António José Ferreira Sousa Correia Santos Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que o Município de Peniche, através do seu Serviço Municipal de Proteção Civil e do Gabinete Técnico Florestal, nos termos do n.º 2 do art.º 5º e da alínea o) do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 13/1971, de 23 janeiro, alerta, todos proprietários de terrenos contíguos a estradas, de que devem dar cumprimento rigoroso aos seguintes deveres legais:
04Outubro2017
Abster-se de qualquer procedimento que prejudique ou possa pôr em risco o transito dos utentes e bem assim tomar todas as disposições no sentido de evitar prejuízos à estrada;
Cortar as árvores ou demolir as edificações ou outras obras que ameacem ruína e desabamento sobre a zona da estrada;
Podar os ramos de árvores que prejudiquem ou ofereçam perigo para o trânsito;
Mais torna público que o não cumprimento das disposições legais a que os proprietários estão obrigados, incorre em pena nos termos da Legislação em vigor.
Para qualquer esclarecimento poderá consultar o Serviço Municipal de Proteção Civil / Gabinete Técnico Florestal, localizado no Edifício da Parreirinha, Travessa dos Mareantes, em Peniche, nos períodos entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira, ou através do telemóvel com n.º 927 519 104.
