Edital N.º 157/2017 - Instalação da Assembleia Municipal - Convocatória

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Informação Munícipes

Nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, convoco os cidadãos, adiante mencionados, eleitos no dia 1 de outubro de 2017, para o ato de instalação da Assembleia Municipal de Peniche, que terá lugar no próximo dia 20 de outubro de 2017, pelas 21h00, no Auditório do Edifício Cultural do Município de Peniche, sito na Rua dos Hermínios, na cidade, freguesia e concelho de Peniche, os quais deverão comparecer no local e dia indicados acompanhados do respetivo documento de identificação:

16 Outubro 2017

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.