Edital N.º 19/2012 - Regulamento Municipal de Parques de Estacionamento condicionado e de Zonas de Estacionamento de duração limitada na Cidade de Peniche e Zonas Adjacentes

António José Ferreira Sousa Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 15 de maio de 2012, deliberou submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contas da publicação no Diário da República, o presente projeto de Regulamento Municipal de Parques de Estacionamento condicionado e de Zonas de Estacionamento de duração limitada na Cidade de Peniche e Zonas Adjacentes, em cumprimento do preceituado no nº 2 do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de novembro, na sua versão atualizada.