Edital N.º 20/2013 – Levantamento da Interdição de Apanha de Bivalves na Lagoa de Óbidos
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O Capitão-tenente Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º do Decreto-Lei Nº 44/2002, de 02 de março, por solicitação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, faz saber o seguinte: Foi levantada a interdição da apanha e comercialização de todos os bivalves, na Lagoa de Óbidos.
