EDITAL N.º 22/2015 – AUTORIZAÇÃO ANUAL DE COEFICIENTES PARA CÁLCULO DE ENCARGOS PREVISTOS NO REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS

área partilhada

área de conteúdos (não partilhada)

Informação Munícipes

António José Ferreira Sousa Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal do Município de Peniche: Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Peniche, em reunião, datada de 16 de fevereiro de 2015, e para cumprimento do n.º 5 do artigo 42.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche (RTCUMP), publicado no Diário da República n.º227, de 21 de novembro de 2008, foram atualizados os coeficientes Ki, Ppi e V das fórmulas constantes dos artigos 45.º e 46.º do RTCUMP (…)

09 Março 2015

> Edital N.º 22/2015 – Autorização anual de coeficientes para cálculo de encargos previstos no regulamento municipal de taxas e compensações urbanísticas (pdf)

área partilhada

Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

Voltar

fale connosco!

Preencher o Formulário
Download de documento

Deverá preencher todos os campos assinalados com .

Nome

E-mail

Mensagem

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.