ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, não tendo sido possível a notificação por contacto pessoal através das Autoridades Policiais, da senhora D. Maria Lucília Rodrigues Santana, atualmente residente em França e com última residência conhecida na Rua Garrett, nº75, 2º esquerdo, em Peniche, nos termos do artigo 26º do Regulamento dos Resíduos Sólidos do Município de Peniche e alínea d) do nº1 e nº3 do art.º 112º do Código do Procedimento Administrativo, é afixado o presente edital, como forma de notificação, para que no prazo de 15 dias, a contar da publicação do presente edital, proceda, na qualidade de coproprietária, à desmatação e limpeza do terreno sito na Rua Heróis do Ultramar, em Peniche, uma vez que o mesmo apresenta vegetação densa, o que constitui um perigo, quer a nível ambiental, quer de saúde pública.
24Março2017
Findo este prazo, sem que a limpeza seja concretizada, esta Câmara Municipal, optará por realizar a execução diretamente, imputando-lhe os custos daí decorrentes, ao abrigo do disposto no art.º 181.º do referido diploma legal.
