Edital N.º 38/2017 - Atualização de Coeficientes para Cálculo de Encargos Previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

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ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PENICHE: Faz público que, por despacho do signatário de 13 de março de 2017, e para cumprimento do n.º5 do art.º42.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche (RTCUMP), publicado no Diário da República n.º227, de 21/11/2008, foram atualizados os coeficientes V, Ki e ppi das fórmulas constantes dos artigos 45.º e 46.º do RTCUMP.

28 Março 2017

Edital N.º 38/2017 - Atualização de Coeficientes para Cálculo de Encargos Previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.