Edital Nº 44/2014 – Hasta Pública para Arrematação de Exploração do Estabelecimento tipo Minimercado 'Castelinho' da Ilha da Berlenga

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Jorge Alberto Bombas Amador, no exercício das funções de Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, na reunião de Câmara de 14 de abril de 2014, foi deliberado que se realizará, no próximo dia 12 de maio, às 10:00 horas, na sala de sessões do Edifício Paços do Concelho, a hasta pública para arrematação do arrendamento do estabelecimento tipo minimercado (…)

23 Abril 2014

> Edital Nº 44/2014 – Hasta Pública para Arrematação de Exploração do Estabelecimento tipo Minimercado "Castelinho" da Ilha da Berlenga (pdf)

> Condições Gerais da Hasta Pública (pdf)

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.