O Capitão-tenente Marco Alexandre de Serrano Augusto, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo nº 9 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de Março, conjugado com o n.º 6 do artigo 3º, da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro, faz saber o seguinte:
29Setembro2017
1. Por informação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., de 28 de Setembro 2017 (decisão do laboratório n.º 100/2017 www.ipma.pt/pt/pescas/bivalves), está interdita a apanha e comercialização das espécies bivalves provenientes da zona, ou zonas, abaixo indicadas no espaço de Jurisdição desta Capitania.
Lagoa de Óbidos / LOB - Longueirão e Ameijoa-branca - Toxina DSP
Litoral Peniche / L5 - Todas as espécies exceto Longueirão/Navalha - Toxina DSP
2. Considerando a informação acima noticiada e por existir perigo para a saúde pública atendendo a que toxinas detetadas provocam intoxicação diarreica (DSP), notificam-se todos os armadores e apanhadores, bem como os praticantes de pesca lúdica, no exercício da modalidade de apanha lúdica, licenciados, que se encontra em vigor a interdição acima referida, alertando-se também os consumidores para este facto.
3. É revogado o Edital n.º 48/2017 de 21 de Setembro de 2017. As violações ao estabelecido no presente Edital constituem contra-ordenação, prevista e punível nos termos do Decreto-lei nº 278/87, de 07 de Julho, na sua atual redação dada pelo Decreto-lei nº 246/2000, de 29 de Setembro, alterado o republicado pelo Decredo-lei 101/2013, de 25 de Julho.
