Edital N.º 51/2014 – Hasta pública de arrendamento de estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas e supermercado, instalados no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo

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Jorge Alberto Bombas Amador, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no exercício de funções de Presidente, ao abrigo do n.º3 do artigo 57.º da Lai n.º 169/99, de 18 de setembro: Torna público que, a Câmara Municipal na sua reunião de 5 de maio de 2014 deliberou realizar uma hasta pública no dia 20 de maio de 2014 pelas 10 horas na sala de sessões do Edifício Paços do Concelho, para arrematação do arrendamento dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas e supermercados, instalados no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo, localizado na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche (…)

06 Maio 2014

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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