Edital N.º 74/2014 – Resultados provisórios do concurso de atribuição dos 'Abrigos dos Pescadores' na Ilha da Berlenga

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António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal do Município de Peniche: Faz público, que na reunião da Câmara Municipal de Peniche, de 16 de junho de 2014, foi homologada a lista de classificação, nos termos do artigo 18.º do Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigos do Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga.

18 Junho 2014

> Edital N.º 74/2014 – Resultados provisórios do concurso de atribuição dos "Abrigos dos Pescadores" na Ilha da Berlenga (pdf)

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.