Edital N.º 74/2015 – Atribuição das Casas denominadas 'Abrigo dos Pescadores' sitas na Ilha da Berlenga – 2.º Procedimento de Atribuição para o ano de 2015

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Jorge Alberto Bombas Amador, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no exercício das funções de presidente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro: Torna público que, a Câmara Municipal deliberou, em 15 de junho de 2015, aprovar a abertura do procedimento para atribuição, para o ano de 2015, de 1 (um) Abrigo para apoio a operadores marítimo-turísticos, para utilização de julho a Setembro, podendo o início sem ajustado em função do desenvolvimento do procedimento.

16 Junho 2015

Edital N.º 74/2015 – Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga – 2.º Procedimento de Atribuição para o ano de 2015

Regulamento de Atribuição das Casas Denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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