Edital N.º 89/2017 - Período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios
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Informação Munícipes
António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, através do seu Serviço Municipal e do seu Gabinete Técnico Florestal alerta todos os cidadãos para o cumprimento rigoroso dos deveres legais consagrados no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2009 e n.º 17/2009, de 14 de janeiro, referentes a adoção de medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, bem como o estipulado pela Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho, que estabelece os prazos em que vigora o período crítico:
30Junho2017
"No ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais."
O não cumprimento das disposições legais a que os cidadãos estão obrigados, incorre nos termos da Legislação em vigor.
