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Interdição de navegação na Lagoa de Óbidos / Dragagens na Lagoa de Óbidos - Áreas fixas

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Categoria

Proteção Civil e Segurança

Data

07 Junho 2021

Texto

EDITAL N.º 6 / 2021

O Capitão-tenente Vasco Toledo Cristo, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 4, art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002 de 2 de Março, faz saber o seguinte:

A partir do dia 7 de junho, irão decorrer na Lagoa de Óbidos, operações de dragagem na zona a montante (Este) da Lagoa. Face à existência de perigos à navegação associados a tal operação, torna-se necessário interditar toda a navegação em certas áreas da Lagoa, como se descreve no

Edital Nº 6/2021 - DRAGAGENS LAGOA DE ÓBIDOS - INTERDIÇÃO DA NAVEGAÇÃO - ÁREAS FIXAS

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Conteúdo atualizado em21 de março de 2022às 14:06

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

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