Projeto de Código de Conduta dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche • Início de procedimento

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Anexo do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 794/2025, de 22 de agosto de 2025, decidiu dar início ao procedimento de elaboração do Projeto de Código de Conduta dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche.

Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt com identificação do requerente e do procedimento no assunto ou no Geoportal do Município de Peniche disponível em www.cm-peniche.pt/p/geoportal.

• Edital N.º 163/2025 // Projeto de Código de Conduta dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche – Início de procedimento