Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização do Centro Cívico e Intergeracional Professor Rogério Cação • Participação Procedimental

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 1265/2024, de 18 de outubro de 2024, decidiu dar início ao procedimento do Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização do Centro Cívico e Intergeracional Professor Rogério Cação.

Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste edital, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt, com identificação do requerente e do procedimento no assunto.

• Edital N.º 205/2024 // Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização do Centro Cívico e Intergeracional Professor Rogério Cação