ANMP PROFUNDAMENTE PREOCUPADA COM PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014

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GeralInformação Munícipes

Numa primeira e preliminar leitura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifesta a sua mais profunda preocupação pela proposta de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, face à contínua degradação dos meios financeiros de que os Municípios disporão para acorrer os Cidadãos nesta espiral recessiva da degradação económica e social da vida dos Portugueses.

17 Outubro 2013

Acresce a incompatibilidade funcional desta proposta de O.E 2014 com duas Leis estruturantes do Poder Local, a saber a Lei de Finanças Locais e, a Lei de Competências dos Municípios.

A ANMP tomará, oportunamente, a sua posição sobre o documento em apreço.

Coimbra, 16 de Outubro de 2014

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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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