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Assinatura Protocolo de Colaboração Específico entre Município de Peniche e Equipa Local de Intervenção Precoce Bombarral-Peniche

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Educação/Juventude

Formalização da Adenda ao Protocolo do SNIPI com o Município

14 Maio 2024

📅 14 MAI

📍 Auditório do Edifício Cultura, Peniche

Incluiu a ação de formação curta duração IPI | Ação centrada na família e nos contexto naturais de vida da Criança

Dirigido a crianças entre os 0 e os 6 anos e respetivos agregados familiares
Tem com missão garantir a Intervenção Precoce na Infância (objetivos):
- Melhorar as oportunidades de aprendizagem da criança;
- Fortalecer as competências dos cuidadores;
- Promover os recursos das famílias e da comunidade.

A equipa integra o Sistema Nacional de Intervenção Precoce que se traduz num sistema organizado de serviços da responsabilidade dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social e da Educação.

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Conteúdo atualizado em15 de maio de 2024às 11:17

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.