Aviso n.º 15439/2016 - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da 'Zona Histórica e Central de Peniche'

António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos do previsto, no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 14 de novembro de 2016, foi aprovada, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal de deliberação da Área de Reabilitação Urbana da "Zona Histórica e Central de Peniche", podendo os elementos referidos no n.º 2 do citado artigo 13.º serem consultados na página oficial da Câmara Municipal de Peniche em www.cm-peniche.pt.