O processo de definição da localização do equipamento determinou um longo processo de negociações e de elaboração de estudos prévios que culminaram na delimitação de uma Unidade de Execução, nos termos do artigo 120.º e seguintes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2007 e, por fim, na elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades, nos quais o Município já investiu cerca de 170 000€.
A ausência desde outubro de 2011, da abertura de concursos por parte do Estado Português através do QREN, adequados à submissão de uma candidatura que assegurasse o cofinanciamento desta operação, traduziu-se num efetivo impedimento que prejudicou o Município de Peniche comparativamente com outros municípios da Região Centro.
A insuficiência de oportunidades concretas de co-financiamento resultante da aprovação da candidature, constituiu-se como efetivo impedimento para que o Município pudesse dar passos mais concretos e seguros no desenvolvimento deste projeto e assumir maiores compromissos perante terceiros.
O Aviso de Concurso lançado pelo “QREN – PO Mais Centro” em setembro p.p., foi de imediato atendido pelo Município de Peniche, que tudo fez para garantir, dentro dos prazos exigidos, a submissão de uma candidatura que apresentasse condições mínimas de admissibilidade.
Foi assim que, no prazo definido para o concurso – de 16 de setembro a 31 de outubro -, a Câmara Municipal, em reunião de 28 de outubro, tomou as seguintes deliberações:
“ – aprovar os projectos de execução do Centro Educativo de Atouguia da Baleia”, e
- autorizar a apresentação de candidatura com o objectivo de obter co-financiamento”
A 4 de dezembro p.p. recepcionámos ofício do “QREN – PO Mais Centro” manifestando intenção de indeferimento de não admissibilidade da candidatura.
A 18 de dezembro enviámos ofício com as nossas alegações contrárias à intenção de não admissibilidade.
A 3 de fevereiro p.p. recebemos ofício “QREN – PO Mais Centro”, comunicando o indeferimento definitivo da admissibilidade.
A decisão baseou-se na falta de maturidade da candidatura, já que, segundo o regulamento de concurso, o processo deveria estar em “fase avançada de vínculo contratual, no caso de empreitadas, a preparação da adjudicação, mais precisamente em fase de audiência prévia”.
Em circunstância alguma esta situação seria possível de satisfazer já que, sendo o anúncio da abertura de concurso de 16 de setembro, nunca poderíamos ter o processo em condições de adjudicar a empreitada até 31 de outubro, e mais, sem qualquer garantia de co-finaciamento.
A construção do Centro Educativo de Atouguia da Baleia constitui uma reiterada prioridade do Município de Peniche e, por essa razão, consta do Plano de Ajustamento Financeiro proposto pela Câmara e aprovado pela Assembleia Municipal de 27 de dezembro p.p., no qual se contempla a contracção de um empréstimo de 1,3M€, a 15 anos.
De igual modo, foi por nós considerado como projecto prioritário no quadro do ITI – Investimento Territorial Integrado do Oeste/2014-2020, tendo sido enviada a respectiva ficha de projecto no passado dia 7 de fevereiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Peniche
António José Correia