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ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Torna público que a Câmara Municipal deliberou, em 26 de setembro de 2016, aprovar a abertura do procedimento para atribuição das seguintes casas, denominadas "Abrigos dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, para o ano de 2017:
30 Setembro 2016
1) Onze (11) Abrigos para apoio a pescadores;
2) Três (3) Abrigos para apoio a operadores marítimo-turísticos.
Os interessados devem apresentar a sua candidatura, observando o estabelecido no Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga (RACDAPIB), entre os dias 3 e 14 de outubro de 2016, inclusive.
A candidatura, acompanhada de todos os documentos que a constituem, é apresentada em papel, a entregar nos serviços de atendimento, no edifício principal da Câmara Municipal, entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira, ou a enviar via correio postal para Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche.
Os documentos que constituem a candidatura, referidos no parágrafo anterior, que estiverem na posse do Município de Peniche, não necessitam de ser entregues, desde que o candidato os identifique, com a indicação do processo onde estão arquivados, nos termos do artigo 116.º do CPA.
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão do procedimento devem ser solicitados, por escrito, ao Presidente da Câmara, até ao dia 11 de outubro, nos termos do artigo 10.º do RACDAPIB.
O procedimento está disponível para consulta nos serviços de atendimento, no edifício principal da Câmara Municipal, entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira.
O valor a pagar como contrapartida pela utilização dos Abrigos será de 50,00 euros, por mês, para os Abrigos de apoio aos pescadores, e de 100,00 euros, por mês, para os Abrigos de apoio aos operadores marítimo-turísticos.
2) Três (3) Abrigos para apoio a operadores marítimo-turísticos.
Os interessados devem apresentar a sua candidatura, observando o estabelecido no Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga (RACDAPIB), entre os dias 3 e 14 de outubro de 2016, inclusive.
A candidatura, acompanhada de todos os documentos que a constituem, é apresentada em papel, a entregar nos serviços de atendimento, no edifício principal da Câmara Municipal, entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira, ou a enviar via correio postal para Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche.
Os documentos que constituem a candidatura, referidos no parágrafo anterior, que estiverem na posse do Município de Peniche, não necessitam de ser entregues, desde que o candidato os identifique, com a indicação do processo onde estão arquivados, nos termos do artigo 116.º do CPA.
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão do procedimento devem ser solicitados, por escrito, ao Presidente da Câmara, até ao dia 11 de outubro, nos termos do artigo 10.º do RACDAPIB.
O procedimento está disponível para consulta nos serviços de atendimento, no edifício principal da Câmara Municipal, entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira.
O valor a pagar como contrapartida pela utilização dos Abrigos será de 50,00 euros, por mês, para os Abrigos de apoio aos pescadores, e de 100,00 euros, por mês, para os Abrigos de apoio aos operadores marítimo-turísticos.
- Edital Nº 136/2016 - Procedimento para atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, para o ano 2017
- Requerimento de candidatura a um abrigo para pescador da Ilha da Berlenga (pessoa singular)
- Requerimento de candidatura a um abrigo para pescador da Ilha da Berlenga (pessoa coletiva)
- Requerimento de candidatura a um abrigo para operador marítimo-turístico da Ilha da Berlenga (pessoa singular)
- Requerimento de candidatura a um abrigo para operador marítimo-turístico da Ilha da Berlenga (pessoa coletiva)
- Declaração de Compromisso
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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14