Edital N.° 184/2015 - Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo

ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, não tendo sido apresentada qualquer reclamação no período de apreciação pública, divulgado pelo aviso n.° 9080/2015, publicado no Diário da República 2.° série, n.° 159, de 17 de agosto, o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, cujo projeto fora aprovado pela Câmara Municipal de Peniche em 5 de outubro de 2015, se encontra aprovado, nos termos da deliberação n.° 55/2015, tomada pela Assembleia Municipal de Peniche, em sua sessão extraordinária de 23 de outubro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.