Edital N.º 24/2014 - Proibição de Pescar – Rampas de Acesso Embarcadouros/Desembarcadouros

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GeralInformação Munícipes

O Capitão-de-fragata Pedro Daniel Vinhas Silva, Capitão do Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 4, art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002 de 2 de março, em conjugação com alínea d) do n.º 1, art.º 8.º da Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, no âmbito da segurança da navegação, faz saber o seguinte: É proibido o exercício da pesca lúdica a menos de 100 metros das rampas de acesso na área de jurisdição da Capitania do Porto de Peniche.

20 Agosto 2014

> Edital N.º 24/2014 - Proibição de Pescar – Rampas de Acesso Embarcadouros/Desembarcadouros (pdf)

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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.