Edital N.º 32/2017 - Desocupação dos Abrigos dos Pescadores N.º 2 e 10
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António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faço público a minha decisão, tomada no dia 14 de março de 2017, que a seguir se reproduz:
15Março2017
"Para efeitos do cumprimento da deliberação n.º 170/2017, tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de fevereiro de 2017, e no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na qual foram atribuídas, ao abrigo do Regulamento de Atribuição das Casas Denominadas "Abrigos dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga, procedimento para o ano de 2017, os Abrigos sitos no bairro dos Pescadores na Ilha da Berlenga, para o ano 2017.
Considerando que os Abrigos n.º2 e 10 estão, indevidamente, a ser ocupados por desconhecidos.
Nos termos do artigo 175º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, determino que os infratores desocupem os Abrigos n.º 2 e 10 no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação da presente decisão."
