Edital N.º 36/2018 - Atualização anual de coeficientes para cálculo de encargos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal do Município de Peniche: faz público que, por despacho do signatário de 13 de março de 2018 e, para cumprimento do n.º 5 do art.º 42.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche, publicado no Diário da República, 2.ª série – n.º 227, de 21 de novembro de 2008, com atual redação, foram atualizados os coeficientes ki, presentes nas fórmulas constantes dos artigos 45.º e 46.º, para os quais deverão ser considerados os seguintes valores: