Edital N.º 43/2014 – Anulação do Procedimento Excecional para a Atribuição dos 'Abrigos dos Pescadores', na Ilha da Berlenga

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António José Ferreira Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que a Câmara Municipal de Peniche, em sua reunião do passado dia 24 de fevereiro de 2014, considerando que o concurso excecional teve como objetivo a atribuição dos abrigos somente para o ano de 2013, deliberou autorizar a anulação do Procedimento Excecional para a Atribuição dos Abrigos dos Pescadores da Ilha da Berlenga, para o referido ano, aprovado pela Câmara Municipal, em 28 de maio de 2013.

17 Abril 2014

> Edital N.º 43/2014 – Anulação do Procedimento Excecional para a Atribuição dos "Abrigos dos Pescadores", na Ilha da Berlenga (pdf)

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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14

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d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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