Edital Nº 56/2013 - Hasta Pública para Arrendamento de um imóvel, destinado à instalação de estabelecimentos de restauração e supermercado, sito no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo

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António José Ferreira Sousa Correia Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, a Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de agosto de 2013, deliberou informar, que se realizará, no próximo dia 29 de outubro de 2013, às 10:00 horas, na sala de sessões do Edifício dos Paços do Município, a hasta pública de arrematação de arrendamento de um imóvel, destinado à instalação de estabelecimentos de restauração e supermercado, situado no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo, localizado na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche (…).

12 Setembro 2013

> Edital Nº 56/2013 - Hasta Pública para Arrendamento de um imóvel, destinado à instalação de estabelecimentos de restauração e supermercado, sito no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo (pdf)

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.